Nova Emissão do CNPJ Será Feita pela Receita Federal

Emissão CNPJ será reformulada a partir de 1º de dezembro de 2025, conforme a nova legislação estabelecida pela Lei Complementar nº 214/2025. Neste artigo, iremos explorar as mudanças significativas no processo, desde o registro na Junta Comercial do Ceará até o preenchimento das informações no Módulo de Administração Tributária (MAT) da Receita Federal.

Analisaremos também a importância do contrato social e o novo prazo de 90 dias para os empreendedores finalizarem suas informações, além do papel exclusivo da Receita Federal na gestão dessa emissão.

Visão Geral das Alterações na Emissão do CNPJ

A partir de 1º de dezembro de 2025, a emissão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) passa a seguir as regras determinadas pela Lei Complementar nº 214/2025, que moderniza o processo e concentra sua gestão na Receita Federal.

O objetivo principal é simplificar etapas e garantir maior segurança jurídica aos novos empreendedores.

Para compreender os impactos dessas mudanças, é essencial conhecer cada fase, desde o registro na Junta Comercial do Ceará até a conclusão no Módulo de Administração Tributária (MAT), bem como o novo formato de disponibilização do contrato social e o prazo de 90 dias para validação final.

Etapa Inicial: Registro na Junta Comercial do Ceará

A partir de 1º de dezembro de 2025, o processo para emissão do CNPJ sofreu mudanças significativas.

Inicialmente, é imprescindível realizar o registro inicial na Junta Comercial do Ceará, que agora se tornou um dos passos mais críticos para a oficialização de novas pessoas jurídicas no estado.

Este registro não apenas confere legitimidade à existência da empresa, mas também funciona como uma etapa necessária antes de acessar o Módulo de Administração Tributária da Receita Federal, responsável por complementar o processo de obtenção do CNPJ.

Após o registro, o responsável tem até 90 dias para completar essa segunda fase.

O não cumprimento dentro do prazo pode resultar em cancelamento da viabilidade do nome empresarial, enfatizando a importância do manejo preciso desses prazos para evitar contratempos.

Preenchimento de Dados no Módulo de Administração Tributária (MAT)

Após finalizar o registro na Junta Comercial, é necessário que o responsável acesse o Módulo de Administração Tributária (MAT) da Receita Federal para completar as informações exigidas para a emissão do CNPJ.

Este processo de preenchimento é essencial, pois garante a conformidade legal da empresa, estabelecendo sua regularidade fiscal com o governo.

No MAT, o responsável deve observar atenciosamente a precisão dos dados inseridos, já que a emissão do CNPJ é diretamente condicionada a este passo.

Uma lista de informações obrigatórias inclui:

• Regime tributário adequado.
• Dados de endereço atualizados e precisos.
• Natureza jurídica da empresa.
• Informações do responsável legal pela empresa.

Dessa forma, ao seguir diligentemente essas etapas e assegurar que todos os dados estejam corretos e completos, o solicitante contribuirá para uma emissão de CNPJ mais ágil e descomplicada, promovendo o início das atividades empresariais com maior segurança e confiança.

Acesso fácil ao MAT torna-se fundamental para empresários que buscam regularização eficiente.

Contrato Social e Prazo para Validação

A nova regra para a emissão do contrato social sem CNPJ implica em uma mudança significativa para os empreendedores.

Após o registro na Junta Comercial do Ceará, o responsável deve preencher todas as informações necessárias no Módulo de Administração Tributária (MAT) da Receita Federal, incluindo o regime tributário.

Somente após a validação dessas informações é que o número do CNPJ será disponibilizado.

Essa etapa é crucial, pois dentro do prazo de 90 dias, o empreendedor precisa finalizar o processo para garantir a validade de seu registro.

Caso contrário, o registro poderá ser inabilitado, o que pode resultar em prejuízos significativos ao negócio.

A tabela abaixo resume o prazo e possíveis consequências:

Além disso, durante esse período, é importante que o empreendedor revise todas as informações para evitar erros que possam atrasar o processo.

O cumprimento deste prazo deve ser uma prioridade para assegurar a continuidade das atividades da empresa sem complicações.

Centralização da Gestão do CNPJ pela Receita Federal

A centralização da emissão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) pela Receita Federal, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 214/2025, redefine o cenário empresarial no Brasil.

A exclusividade dada à Receita Federal proporciona um controle unificado, essencial para otimizar processos e garantir maior segurança na gestão dos cadastros empresariais.

Antes, a emissão do CNPJ passava por múltiplas etapas e órgãos, o que gerava atrasos e confusões frequentes.

Agora, com essa mudança, o processo se torna mais ágil e transparente para o empreendedor, que terá todas as informações centralizadas em um único sistema.

A integração com o Módulo de Administração Tributária (MAT), que exige a escolha do regime tributário logo na abertura da empresa, facilita ainda mais a vida dos contribuintes, eliminando burocracias desnecessárias.

Além de reduzir prazos, essa nova abordagem simplifica a regularização das empresas, trazendo mais eficiência e clareza, como destacado em alterações divulgadas pela Receita.

Em suma, as alterações na emissão do CNPJ visam simplificar o processo e garantir mais eficiência.

Os empreendedores devem estar atentos às novas exigências para evitar complicações na constituição de suas empresas.